Termo de Contrato de Pensionato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PENSIONATO 2019

Versão em PDF

O INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO, doravante denominado CONTRATADO; o responsável e o aluno beneficiário, adiante denominados CONTRATANTE; ambos previamente qualificados, tem entre si justo e avençado, valendo-se de seu direito de livre contratação, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Pensionato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA 1ª – O primeiro qualificado, doravante CONTRATADO, obriga-se a colocar os serviços de pensionato descritos a seguir: hospedagem coletiva, lavanderia, alimentação e acesso à área de lazer e esportiva durante o período letivo discriminado no ITEM 4 do presente contrato.

Parágrafo 1º – O padrão de hospedagem não inclui serviço de quarto e é de conhecimento do CONTRATANTE as condições de acomodação conforme disponibilidade de ocupação do residencial será realizada em quarto coletivo (para até 4 alunos) com cama, cadeira, bancada de estudo e armário, observando a disponibilidade de ocupação do residencial.

Parágrafo 2º – A alimentação oferecida pelo CONTRATADO observa as orientações da equipe de nutrição e baseia-se na dieta vegetariana, sendo oferecida em local apropriado e em horários pré-determinados que permitam a organização das várias atividades das quais o CONTRATANTE está inserido no sistema de internato estudantil.

Parágrafo 3º – A alimentação prevista no Parágrafo 2º compreenderá em três refeições principais e será realizada dentro do Restaurante da CONTRATADA, sendo vedada a retirada de qualquer alimento.

Parágrafo 4º – O CONTRATADO fornecerá seguro escolar contra acidentes, no qual funcionará em forma de reembolso ao CONTRATANTE pelos custos efetivamente comprovados, de acordo com os valores estabelecidos pela Seguradora.

Parágrafo 5ª – Para a utilização da lavanderia o CONTRATANTE arcará com a taxa de manutenção do maquinário, devendo, ainda, ser observada as normas internas do CONTRATADO quanto ao uso adequado.

CLÁUSULA 2ª É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO a orientação técnica sobre a prestação de serviços de pensionato, bem como o provimento de todos os recursos materiais e humanos, de insumos e de equipamentos, que se fizerem necessários para atendimento do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Manual do Aluno e do Código Disciplinar do CONTRATADO dos quais declara conhecer através do site www.ipae.org.br e a disposição na secretaria da escola e expressa sua plena concordância.

CLÁUSULA 4ª Neste ato o CONTRATANTE aceita e se obriga expressamente a pagar ao CONTRATADO, como contraprestação dos serviços de pensionato descritos na cláusula 1ª, o valor discriminado no ITEM 4, dividido em parcelas mensais.

Parágrafo 1º – Em razão da natureza da prestação dos serviços de pensionato estar sujeita à flutuação dos preços dos insumos utilizados na alimentação, higiene, limpeza, energia elétrica e outros, fica ao CONTRATADO reservado o direito de repassar qualquer alteração nos seus custos operacionais originados pela necessidade de manutenção da qualidade de seus serviços, demonstrado ao CONTRATANTE mediante esclarecimentos por escrito e emissão de carnê complementar, passando a integrar as parcelas vincendas.

Parágrafo 2º – Tendo em vista que o CONTRATADO é uma entidade de fins educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior será adotado na hipótese de aumentos de seus custos operacionais em razão de imposição legal emanada de autoridade competente.

CLÁUSULA 5ª O valor constante do ITEM 4 subdivide-se em 12 (doze) prestações mensais de forma que cada uma corresponda a 1/12 do valor total.

Parágrafo 1º – A reserva de vaga corresponderá ao valor da primeira parcela, sendo assegurada somente àquele que a realizar dentro do período estabelecido em calendário.

Parágrafo 2º – Não estão incluídos na prestação de serviços contratada por este instrumento serviços como: transporte, climatização, aulas de esportes em geral (musculação, ginástica, natação etc.), aulas de artes em geral (canto, instrumentos musicais, pintura etc.), orientação vocacional e os demais cursos livres não constantes da matriz curricular do CONTRATANTE, mas eventualmente oferecidos pelo CONTRATADO e que serão cobrados à parte conforme tabela vigente, se houver interesse.

CLÁUSULA 6ª As atividades de participação voluntária do CONTRATANTE não previstas neste instrumento de contrato, tais como excursões e eventos comemorativos, serão cobrados à parte conforme valores pactuados no momento de sua ocorrência.

CLÁUSULA 7ª Atendendo solicitação do CONTRATANTE, de forma a facilitar a operacionalização do pagamento, o CONTRATADO emitirá documentos de cobrança, podendo inserir no mesmo instrumento, de forma discriminada, o valor devido a título de prestação de serviços educacionais em nome do aluno beneficiário, conforme vencimento pactuado, e que servirão de recibo quando devidamente autenticados pela agência arrecadadora autorizada.

CLÁUSULA 8ª Na falta de pagamento da parcela no prazo estipulado, o valor da parcela será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, além da correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o dia do efetivo pagamento.

Parágrafo 1º – A continuidade da prestação do serviço de pensionato ao CONTRATANTE condiciona-se ao pontual pagamento das prestações estabelecidas neste contrato. Havendo inadimplemento o CONTRATANTE não receberá o aluno beneficiário no pensionato, apenas na Instituição de Ensino, no horário escolar, na forma da Lei Federal 9.870/99, para fins exclusivos educacionais. Nesta hipótese o responsável CONTRATANTE fica ciente que o aluno BENEFICIÁRIO não poderá permanecer na Instituição após o término da aula diária, sob pena de configuração de abandono, pelo seu responsável legal, o que será comunicado ao Conselho Tutelar.

Parágrafo 2º – Exclusivamente para fins do parágrafo 1º, eventual inadimplemento do CONTRATANTE será considerado a partir do trigésimo dia após a data do vencimento da parcela inadimplida.

Parágrafo 3º – Todas as despesas e custos decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial correrão por conta do CONTRATANTE, pactuando-se em 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido a verba referente aos honorários advocatícios.

CLÁUSULA 9ª O presente contrato será rescindido automaticamente em caso de rompimento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO. Parágrafo único. Poderá, ainda, ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – Pelo CONTRATANTE:

  1. em caso de desistência ou trancamento do curso, devidamente formalizado;
  2. em caso de transferência para outra instituição educacional, desde que regularmente formalizada.

II – Pelo CONTRATADO:

  1. pelo inadimplemento contratual, permanecendo o saldo devedor constituído no crédito para pagamento;
  2. por desligamento do CONTRATANTE, nos termos dos Regimentos e Regulamentos Internos do CONTRATADO, notadamente quanto a razões disciplinares;

CLÁUSULA 10ª Em caso de rescisão contratual o CONTRATANTE fica obrigado a pagar o valor das parcelas remanescentes do contrato tendo em vista que a descontinuação do contrato durante seu cumprimento não permitirá ao CONTRATADO o preenchimento da vaga e a devolução dos insumos planejados para o atendimento daquele período.

CLÁUSULA 11ª A contratação do serviço de pensionato deve ser precedida da contratação da prestação de serviços educacionais entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO visto que a hipótese é de um internato estudantil.

CLÁUSULA 12ª O CONTRATADO reserva-se ao direito de não mais contratar com o CONTRATANTE se houver débitos pendentes decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais e/ou de serviço de pensionato. A prerrogativa de não contratar também se aplicará aos casos de histórico de descumprimento de cláusula contratual ou violação dos Regimentos ou Regulamentos do CONTRATADO.

CLÁUSULA 13ª Na hipótese de aplicação de suspensão escolar, viagem, recesso ou ausência do CONTRATANTE não haverá abatimento no valor devido a título de pensionato.

CLÁUSULA 14ª O CONTRATANTE se responsabiliza por qualquer dano (seja por culpa ou por dolo) que o BENEFICIÁRIO causar ao patrimônio do CONTRATADO, procedendo sua indenização integral, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares previstas em documentos institucionais.

CLÁUSULA 15ª Após a contratação para o primeiro ciclo estudantil de prestação de serviços de pensionato, os períodos subsequentes poderão ser contratados por adesão eletrônica, caso o sistema seja disponibilizado pelo CONTRATADO, e o pagamento do documento de cobrança referente à primeira parcela, no devido prazo.

CLÁUSULA 16ª O presente contrato tem caráter impessoal e intransferível, e constitui-se título executivo extrajudicial para o recebimento do valor inadimplido, a teor da previsão contida no artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 17ª Fica eleito o foro da comarca onde o estabelecimento CONTRATADO estiver localizado para dirimir questões oriundas deste contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento após terem lido e achado conforme, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias, para que produza os efeitos legais pretendidos.

ANEXO  –  TAXA DE EVENTOS EDUCACIONAIS ANUAIS

Para a organização dos Eventos Educacionais Anuais da Instituição, será adotada em 2019 uma taxa única para custear as atividades. Na qual compreenderá os seguintes eventos.

 

IPAE KIDS
Agenda Escolar  R$ 24,00
Dia da Mulher / Homem  R$ 18,00
Aniversariantes  R$ 24,00
Páscoa  R$ 24,00
Dia das Mães  R$ 60,00
Dia dos Pais  R$ 60,00
Dia das Crianças  R$ 32,00
Dia do Estudante  R$ 30,00
Feira Cultural R$ 30,00
TOTAL R$302,00

 

6º ao 3º Médio Interno
Agenda Escolar  R$ 24,00
Dia da Mulher / Homem  R$ 18,00
Aniversariantes  R$ 24,00
Páscoa  R$ 24,00
Dia das Mães  R$ 60,00
Dia dos Pais  R$ 60,00
Dia do Estudante  R$ 32,00
IPAE Adventure  R$ 30,00
Festa Romântica R$ 30,00
Festa Temática R$ 50,00
Festa da Amizade R$ 50,00
SESC R$ 70,00
TOTAL R$ 490,00

 

6º ao 3º Médio Interno
Agenda Escolar  R$ 25,00
Dia da Mulher / Homem  R$ 22,00
Aniversariantes  R$ 24,00
Páscoa  R$ 24,00
Dia das Mães  R$ 40,00
Dia dos Pais  R$ 40,00
Dia do Estudante  R$ 30,00
TOTAL R$ 205,00

O valor da taxa acima descrito será efetivado em uma única parcela com o vencimento para a data de 15/10/2018.

Receba mais informações

Design and Developed by KodeForest @ All Rights Reserved by KodeForest

1